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Entrevista

Opinião

  • O OE 2016 e o curioso caso da proliferação das leis interpretativas em Direito Fiscal
    Vasco Carvalho Marques, sócio, e João Ochôa, associado da TFRA

    O OE 2016 e o curioso caso da proliferação das leis interpretativas em Direito FiscalÉ comum encontrarmos, em cada nova lei do Orçamento do Estado leis de natureza interpretativa que visam fixar a interpretação de normas fiscais, normalmente no sentido perfilhado pela Autoridade Tributária. Num Orçamento do Estado, como o de 2016, prolífico em leis de natureza interpretativa e autorizações legislativas que permitem ao Governo aprovar Decretos-lei de natureza interpretativa, a análise fina da natureza interpretativa destas leis é por demais relevante.

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