IBA: António Vitorino considera razoável manter mandado europeu de detenção

quinta, 18 maio 2017 17:16

"A solução mais razoável é manter no Reino Unido o mandado europeu de detenção", defende António Vitorino a propósito dos 27 acordos de extradição que será necessário negociar com os Estados membros da UE, a curto prazo, em consequência do Brexit.  O sócio da Cuatrecasas falava na conferência da IBA sobre crime transnacional que começou esta quinta-feira em Lisboa.

Para o advogado, esta é uma das questões mais urgentes a negociar no quadro de cooperação futura na área criminal. Entende que uma das peças chave da negociação será lidar com a cooperação policial e judicial na área criminal.

O antigo comissário europeu da justiça considera que falta um quadro comum em relação aos direitos, liberdades e garantias dos arguidos em casos criminais transfronteiriços. E que, neste domínio, o progresso vivido na última década, em consequência do 11 de setembro e do terrorismo subsequente, "foi muito menor no que se refere aos direitos dos arguidos do que o progresso registado no reforço dos instrumentos de law enforcement".

Aponta, assim, dois requisitos para o sucesso da cooperação transfronteiriça: a confiança mútua no sistema legal e judicial entre Estados da UE – na sua integridade e independência; e o reconhecimento mútuo da prova. Mas, afirma, "não há confiança mútua entre os Estados da UE", o que traz dificuldades acrescidas na luta contra o terrorismo e o crime transnacional. Defende, porém, que "a maior vitória contra o terrorismo é manter os princípios e valores". Não há troca possível, afirma, embora reconheça que a opinião pública europeia está hoje mais disposta a aceitar limites à liberdade no combate ao terrorismo.

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