Opinião

  • A extinção do posto de trabalho à luz do novo Código
    Sérgio Tomás, docente da Universidade Portucalense

    Sérgio Tomás, docente da Universidade PortucalenseA entrada em vigor da Lei 27/2014, de 8 de maio, que procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, surge na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional que declara inconstitucional alguns preceitos relacionados com o despedimento por extinção do posto de trabalho por considerar que violam o princípio da segurança no emprego, motivada por um contexto que promove uma legislação laboral mais flexível, conforme previsto na Secção 4. do Memorando de Entendimento celebrado com a Troika, que supostamente contribuirá para a modernização do mercado de trabalho e das relações laborais.

  • IUC: Poderá o Estado ser tão cego?
    Nuno Oliveira Santos, advogado da Sá Miranda & Associados

    IUC: Poderá o Estado ser tão cego?A AT considera como sujeitos passivos os contribuintes cujo nome consta do registo de propriedade dos veículos, mesmo não sendo, à data dos factos tributários, proprietários efectivos; assumindo, sem admitir prova em contrário, que o titular do registo é o sujeito passivo do imposto.

Entrevista

  • Direito internacional: Há mais tribunais, mas não mais efetividade
    Dário Moura Vicente, coordenador da Conferência Regional de 2014 da International Law Association

    Dário Moura VicenteO número de tribunais e jurisdições internacionais tem aumentado nas últimas décadas, mas o coordenador da Conferência Regional de 2014 da International Law Association, Dário Moura Vicente, não está totalmente convencido que tal se tenha sempre traduzido num reforço da efetividade do Direito Internacional. E dá como exemplo os recentes conflitos regionais que têm “desembocado no recurso à força e não aos meios jurídicos de resolução de controvérsias”. Admite, porém, que o acréscimo do número de tribunais “trouxe mais Direito ao funcionamento da Comunidade Internacional”.

  • Há um enviesamento do mercado na contratação pública
    João de Macedo Vitorino, sócio fundador da Macedo Vitorino & Associados

    João de Macedo VitorinoHá interesses e entropias na contratação pública e das grandes empresas. João Macedo Vitorino não tem dúvidas disso. E a prova encontra-a nas escassas vezes em que a sociedade que fundou há 18 anos com o irmão António é consultada, nomeadamente em matérias em que tem track record, como as energias. Em entrevista, acusa a Ordem de ter trocado a democracia pela demagogia e desmonta os argumentos dos que rejeitam a entrada de sócios de capital nas sociedades de advogados.

     

     

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