A Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) terá a partir do mês de Janeiro acesso ao Sistema de Informação de suporte à atividade dos Tribunais (CITIUS) e ao Sistema Informático de Suporte à Atividade dos Agentes de Execução (SISAAE). A decisão foi regulada na portaria nº 2/2012, de 2 de Janeiro e pretende melhorar o cumprimento das competências deste organismo.

Com esta medida reforça-se a atividade deste órgão público de serviço das execuções cíveis, e prevê-se a consulta e comunicação com os demais intervenientes processuais, assim como a prática de atos nestes sistemas informáticos e a execução das decisões da CPEE nos sistemas informáticos CITIUS e SISAAE.

O que permitirá assegurar uma maior transparência, celeridade e eficiência dos procedimentos adotados por todos os intervenientes nas execuções e a poupança de recursos administrativos e financeiros.

Esta portaria concretiza um dos objetivos estratégicos que constam do Programa de Ação e Linhas de Orientação da CPEE para o triénio 2009/2012.

Fonte: CPEE