Formar profissionais completos é a missão da Direito GV, a Escola de Direito de S. Paulo que nasceu em 2005 como uma pedrada no charco no ensino das ciências jurídicas no Brasil. Para falar deste ensino diferente e diferenciador esteve em Lisboa Emerson Fabiani, um dos rostos do projeto.

A Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) terá a partir do mês de Janeiro acesso ao Sistema de Informação de suporte à atividade dos Tribunais (CITIUS) e ao Sistema Informático de Suporte à Atividade dos Agentes de Execução (SISAAE). A decisão foi regulada na portaria nº 2/2012, de 2 de Janeiro e pretende melhorar o cumprimento das competências deste organismo.

A Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) promove na próxima segunda-feira, dia 28, uma mesa redonda com o objectivo de debater a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o direito de acesso a um advogado em processos penais e o direito de comunicação após a detenção.

O Ministério da Justiça terminou a auditoria ao sistema de apoio judiciário, depois de analisar  mais de 37 mil processos, concluiu que neste universo existem 13 mil irregularidades, constituindo algumas dessas irregularidades fraudes. A Ordem dos Advogados (AO) já se apressou a reagir a esta questão contestando o número apresentado pelo Governo.

O provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, defendeu ontem, no Parlamento, alterações ao estatuto de provedor devido às privatizações. Para o provedor, o processo de privatização poderá resultar numa diminuição do poder de intervenção em serviços públicos.

Desde o início da crise económica os pendências nos tribunais de trabalho cresceram cerca de 10 por cento, tendo registado o maior pico em 2009, ano em que aumentaram também os processos relacionados com contratos individuais de trabalho e despedimentos.

 Da auditoria ordenada pela Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ) conclui-se que 33 por cento dos honorários pagos pelo Estado aos advogados oficiosos são indevidos, o que representa 8 milhões de euros pagos a mais a estes advogados.

O Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados (OA) irão promover uma auditoria conjunta ao sistema de Apoio Judiciário, depois de terem sido detectadas irregularidades nos processos, o que se repercute no valor a ser pago aos advogados oficiosos.