Assegurar informação e consulta jurídicas, gratuitas, aos cidadãos mais carenciados economicamente e residentes ou a exercer actividade profissional na área geográfica da Junta de Freguesia dos Anjos, em Lisboa, é o objectivo de um protocolo de colaboração assinado entre o Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados e aquele órgão autárquico.

O protocolo prevê a criação e instalação de um gabinete de consulta jurídica, a funcionar no conselho distrital, precisamente na freguesia dos Anjos. Os serviços de informação e consulta jurídica são assegurados por advogados e advogados estagiários na base de formação complementar do estágio, desde que inscritos pela comarca de Lisboa.

São obrigações do conselho distrital assegurar a presença dos consultores nos dias previstos, disponibilizar as instalações, o equipamento e o apoio logístico e administrativo necessário para o correcto e eficiente funcionamento do gabinete. Além disso, compete-lhe fomentar a divulgação deste serviço.

Por sua vez, a junta de freguesia tem como competências o atendimento directo aos cidadãos, disponibilizando-lhes informação sobre o funcionamento do gabinete e condições de acesso. É ainda da sua responsabilidade comparticipar financeiramente na actividade do gabinete, bem como
aferir da insuficiência económica dos cidadãos (o critério previsto é um rendimento mensal igual ou inferior a 360 euros).

Fonte: Conselho Distrital de Lisboa da OA