Guilherme Figueiredo: Valor das custas ofende a Constituição

quarta, 11 janeiro 2017 19:21

O novo bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo, defendeu esta quarta-feira que o valor das custas judiciais, por demasiado elevado, ofende a Constituição.

“O valor atual, demasiado elevado – direi mesmo, escandaloso – das custas judiciais, ofende a Constituição, viola direitos fundamentais e princípios de justiça basilares e, além disso, reforça a desconfiança no sistema de Justiça”, disse Guilherme Figueiredo, quando tomava posse como 26.º bastonário, na sede da Ordem, em Lisboa. As custas foram um dos quatro grandes temas que dominaram a intervenção do advogado, a par do segredo profissional, da necessidade de um pacto para a Justiça e ainda da situação da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS).

O novo bastonário defendeu “uma diminuição acentuada das custas judiciais, atualmente sem qualquer teto e que atingem valores insuportáveis para os cidadãos que não têm direito ao apoio e patrocínio judiciário, nem têm uma capacidade económica que lhes permita utilizar os meios judiciais para dirimir os litígios”.

No que respeita ao segredo profissional, denunciou nomeadamente as buscas a escritórios de advogados, reputando-as de “compressoras” do privilégio da relação entre cliente e advogado. "Isto não pode ser", protestou, reivindicando uma alteração legal que não permita buscas instrumentais. Considerou, a propósito, que, para que um advogado seja constituído arguido tem de haver uma fundamentação mais estrita do que lhe é imputado como indício de crime.

Tomada de posse

Já sobre a ideia de um pacto para a Justiça, propôs a criação de um fórum institucional sobre a justiça e anunciou a intenção de se reunir com os seus antecessores, de modo a conhecer as respetivas propostas.  

E quanto à situação na previdência social dos advogados, manifestou a intenção de se reunir com o Conselho Geral da CPAS, cujo novo presidente, António Costeira Faustino, foi empossado na mesma cerimónia. “A confiança dos advogados portugueses foi abalada e desgastada pela forma como o processo de aprovação do novo Regulamento da CPAS foi conduzido”, referiu.

Tomada de posse

O recém-empossado bastonário usou ainda da palavra para homenagear a título póstumo três advogados: o ex-Presidente da República Mário Soares, falecido no último sábado, 7 de janeiro; Miguel Veiga, um dos fundadores do PSD, que morreu a 14 de novembro; e Luís Telles de Abreu, fundador da Telles, que faleceu a 21 de agosto de 2016.

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Modificado em quinta, 12 janeiro 2017 12:25