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O Agregador da Advocacia Opinião As alterações ao Código do Processo Penal
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24 Junho 2013

As alterações ao Código do Processo PenalAs recentes alterações ao Código do Processo Penal (CPP) são o mote de um artigo de opinião da autoria da advogada estagiária da Falé, Nandin & Associados Andreia Paiva elaborado para o Advocatus. Algumas das consequências destas alterações constam deste artigo, hoje disponível online.


Entrou em vigor a 21 de março do presente ano, o novo Código de Processo Penal. As alterações inserem-se na reforma judicial realizada pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, e uma das mais relevantes é a validação das declarações do arguido detido no primeiro interrogatório, que passaram a ser consideradas em julgamento. Tal não acontecia, pois toda a produção de prova era realizada em audiência. Esta alteração, aplica-se não só ao arguido como também a testemunhas, sendo que todas as declarações prestadas durante a investigação, vão poder ser usadas em tribunal numa fase posterior, desde que o defensor esteja presente e o interrogatório seja feito pelo Ministério Público. O principal objetivo desta alteração ao Código de Processo Penal é evitar que os arguidos e testemunhas contrariem depoimentos anteriores com o objetivo de tentar escapar à condenação quando as provas materiais são insuficientes para os condenar.


As testemunhas, no caso de terem paradeiro incerto e a sua presença em tribunal não for possível, os depoimentos prestados na fase de inquérito, passam a ter valor de prova em julgamento.


As declarações do arguido estão sujeitas à livre apreciação da prova. Germano Marques da Silva pronuncia-se sobre este facto ao considerar que “As declarações do arguido, em qualquer das fases do processo, revestem uma dupla natureza, de meio de prova e de meio de defesa”, que se devem ter em conta do início ao fim do processo, tal como prevê esta alteração. Assim sendo, uma das principais consequências desta alteração é o silêncio antecipado do arguido, que pode ser prejudicial na investigação, pois as declarações constituem informações importantes para o esclarecimento da verdade material. Além do mais, o arguido fica limitado nas suas garantias de defesa, pois sabe que aquilo que disser durante os interrogatórios, poderá ser usado contra si em julgamento.

Artigo da autoria da advogada estagiária da Falé, Nandin & Associados Andreia Paiva.

Fonte: Advocatus

 

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advocatus, nº 48