As Parcerias Público-Privadas têm estado no centro de uma das polémicas político-partidárias da atualidade. Defensores e opositores deste modelo esgrimem argumentos, no seio e à margem da comissão parlamentar de inquérito. Mas terá mais vícios do que virtudes este formato encontrado pelo Estado para gerir serviços de utilidade social?

A associada sénior da Cuatrecasas, Gonçalves Pereira Elsa Pizarro Pardal opina sobre o tema num artigo de opinião, hoje, disponível online.

Existe uma convicção generalizada de que a criação das PPP existentes em Portugal é um dos fatores causadores da situação económico-financeira adversa que atualmente enfrentamos. Vemos, regularmente, notícias na comunicação social ou debates, em vários fóruns, nos quais as PPP figuram como as vilãs protagonistas.

Após a última grande vaga de contratualização de PPP, iniciada em 2007 (instigada pela necessidade de relançamento da economia) e que ajudou à queda do 2º governo do Eng. Sócrates, sente-se, de forma intermitente, o esforço do Estado em - pelo menos, aparentemente -, tentar reduzir as suas responsabilidades financeiras no âmbito das PPP existentes. São públicas as reduções dos objetos de algumas das subconcessões rodoviárias, as quais implicam uma mera transferência dos custos da manutenção  de infraestruturas do parceiro privado para o público.

As intenções do Governo foram reiteradas na Lei do Orçamento de Estado para 2013, na qual se prevê uma obrigação do Estado de “realizar todas as diligências necessárias à conclusão da renegociação dos contratos (de PPP) do setor rodoviário que se afigurem demasiado onerosos e desequilibrados para o parceiro público, tendo em vista uma redução significativa dos encargos para o erário público”.

É com expectativa que se aguardam os resultados do processo de renegociação de 15 (sub)concessões rodoviárias, cujo relançamento foi decidido pelo Governo, em dezembro, e que já motivou a nomeação de uma comissão designada sob a égide da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAC), criada pelo o DL 111/2012, de 23 de maio. Uma renegociação com os objetivos estabelecidos na LOE constituirá uma dura batalha para o Estado, que vai ser confrontado com a exigência de contrapartidas. É, para já, uma incógnita saber qual o preço a pagar pela reposição do desequilíbrio que o Estado alega existir em contratos que, até prova em contrário, foram por ele negociados de boa fé.

O atual contexto, em que imperam severos cortes na despesa pública e, bem assim, os constrangimentos estabelecidos nos memorandos acordados com a troika, é totalmente adverso ao lançamento de novas PPP. Salvo no caso da contratação da construção e manutenção (mas não da gestão) do hospital central de Lisboa através de uma PPP de 2ª vaga, não se antevê a retoma da utilização das PPP como modelo de contratação, nas várias áreas sectoriais em que, durante décadas, foi utilizada (i.e. nos sectores rodoviário, ferroviário, saúde e segurança). A atual situação de crise teve a virtualidade de desencadear uma reflexão sobre a disciplina e a racionalização da figura das PPP como modelo de contratação.

Não nos parece que o atual cenário de “diabolização” generalizada das PPP conduza ao total abandono desta forma de contratação, quando as contas públicas estiverem (mais) equilibradas e o Estado voltar a ponderar sobre a criação novas infraestruturas destinadas a suprir as (sempre constantes) necessidades do nosso país.

A experiência ensina-nos que a (in) viabilidade das PPP não resulta do modelo de contratação de per si, mas antes da forma como o mesmo é utilizado e gerido em cada projeto concreto. Assistimos, em Portugal, a um esforço do legislador no sentido de criar as condições para que essa utilização e gestão sejam, cada vez mais, racionais e baseadas em critérios objetivos e demonstráveis. No plano da concretização dos objetivos legislativos traçados, poderá ser determinante o papel que a UTAC irá desempenhar, enquanto estrutura que congrega o know how, meios humanos e técnicos e a experiência necessários para desenvolver e acompanhar os projetos, em todas as suas fases, aproveitando as sinergias daí resultantes e criando competências próprias, com o objetivo de minimizar as ineficiências dos projetos, desde as fases mais preliminares do estudo, preparação e lançamento das PPP, com impactos visíveis ao nível da negociação e da contratação das parcerias e, como agora se constata, da sua renegociação.

Artigo da autoria da advogada associada sénior da Cuatrecasas, Gonçalves Pereira Elsa Pizarro Pardal.

Fonte: Advocatus