Caducidade sem compensação: Tribunal Europeu põe travão a lei laboral espanhola

segunda, 03 outubro 2016 15:23 Inês Coelho Simões, advogada da Macedo Vitorino & Associados

Caducidade sem compensação: Tribunal Europeu põe travão a lei laboral espanholaHá três semanas que nuestros hermanos andam às voltas com uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), a propósito de uma secretária do Ministério da Defesa espanhol (Ana Diego), cujo contrato de trabalho a prazo terminou, ao fim de sete anos de renovações sucessivas, para substituição de outros trabalhadores.

O Acórdão, datado de 14 de setembro, proferido no âmbito do processo C-596/2014, foi perentório ao estabelecer que é contrária ao direito comunitário qualquer lei de um Estado-Membro da U.E. que recuse atribuir uma compensação pela cessação de um contrato de trabalho a termo a um trabalhador, se as funções exercidas pelo mesmo forem em tudo semelhantes àquelas que são exercidas por um empregado contratado por tempo indefinido.

O alarme disparou porque no Direito Espanhol existe uma diferença de tratamento entre os trabalhadores contratados a termo e sem termo, quando o fim do contrato ocorre por motivos objetivos (ou seja, independentemente da culpa do trabalhador, como acontece no caso de despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho ou caducidade do termo contratado); a lei espanhola prevê o pagamento de uma compensação no valor de 20 dias de retribuição por cada ano de antiguidade para os trabalhadores com contrato sem termo, 12 dias para os contratados a termo e não atribui qualquer compensação aos trabalhadores com um contrato de “interinidad”, ou seja, aqueles que são contratados apenas pelo período necessário à substituição de um outro trabalhador que se encontre impossibilitado de prestar a sua atividade (como era o caso de Ana Diego).

Assim sendo, muito embora a decisão do TJUE não afete imediata ou diretamente os contratos de “interinidade” em curso, (já que “apenas” interpreta o Acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho, respeitante aos contratos a termo), certo é que os Tribunais espanhóis terão certamente esta jurisprudência em conta na altura de decidir, sob pena de verem as suas Sentenças postas em causa, em sede de recurso para as instâncias comunitárias.

Por outro lado, o legislador espanhol também deverá agora ter que reponderar a redação da lei em vigor (em concreto, o artigo 49.º, nº1, alínea c) do “Estatuto de los Trabajadores”), uma vez que a União Europeia já decidiu que a redação atual não está de acordo com a Diretiva comunitária.

Por último, e os empregadores hispânicos terão, também eles, que ter em atenção que a aplicação desta disposição legal, que não atribui qualquer compensação no caso de cessação deste tipo de contratos deverá agora ser limitada. Este dado é, pois, um elemento precioso na gestão dos recursos humanos das empresas, na perspetiva da redução das contingências associadas aos processos de contratação e/ou despedimento dos trabalhadores.

Nós por cá, tudo bem…ou talvez não.

O artigo 345.º do Código do Trabalho prevê a atribuição de uma compensação pela caducidade dos contratos a termo incerto: 18 dias de retribuição pelos primeiros 3 anos de execução do contrato e 12 dias de retribuição pelos anos subsequentes.

Também o artigo 344.º estabelece uma compensação pela caducidade dos contratos a termo certo: 18 dias de retribuição por cada ano de antiguidade (como os contratos a termo certo não podem durar mais do que três anos, o regime é, neste aspeto, idêntico ao previsto para os contratos a termo incerto).

Acontece que a lei portuguesa também não é absolutamente clara nesta questão das compensações pela caducidade dos contratos a termo certo: é líquido que se a cessação tiver lugar por iniciativa do trabalhador, ele não terá compensação; também é claro que se terminar por iniciativa do empregador, haverá direito a compensação. Mas existe uma terceira via, que é aquela em que no próprio contrato de trabalho as partes preveem a sua não renovação, operando a caducidade de forma automática.

A jurisprudência e a doutrina maioritárias têm entendido que a caducidade automática não conduz à atribuição de qualquer compensação ao trabalhador, uma vez que desde o início do contrato se estabeleceu um prazo não renovável para o fim do mesmo e, portanto, nada existe a “compensar”. Mas existem vozes dissonantes a este entendimento, e elas levantam-se quer entre os Autores, quer nos Tribunais.

Atendendo a que a justificação que o TJUE deu para considerar ilegal a norma que não prevê qualquer compensação pela cessação de um contrato a termo se baseou no facto de a prestação laboral dos dois trabalhadores (contratados a termo ou sem termo) ser exatamente a mesma, talvez seja de ponderar se não deveremos, também nós, reavivar a discussão em torno desta questão.

À cautela, estarmos atentos à jurisprudência comunitária nesta matéria é essencial para limitarmos os riscos de eventuais dissabores jus-laboralístico-contratuais.