Opinião

Novo Regulamento da Proteção de Dados Pessoais - O consentimento

Inês Henriques de Matos, advogada da Azeredo Perdigão & AssociadosÉ inegável que a entrada em vigor do Novo Regulamento da Proteção de Dados (NRPD) terá implicações decisivas no quotidiano das empresas. Nessa medida, entendemos por oportuna a descrição e análise de uma hipótese relacionada com a temática do consentimento do titular dos dados pessoais e suas especificidades, ressalvando que as nossas reflexões são apresentadas à luz do regime jurídico do NRPD, o qual entrará em vigor em 2018 e que, as mesmas, não consubstanciam aconselhamento jurídico, mas mera análise genérica de uma hipótese fictícia e da nossa autoria, a qual não dispensa a consulta de um profissional em quaisquer situações fácticas e reais.

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O Livro de Reclamações Online tarda, mas (não?) falha

segunda, 17 julho 2017 16:48

O Livro de Reclamações Online tarda, mas (não?) falha O Livro de Reclamações Online está disponível em Portugal desde 1 de Julho, para os serviços públicos essenciais. Esta nova realidade, ainda a título experimental, vem alegadamente aumentar a protecção do consumidor ao mesmo tempo que traz desafios para as empresas, que terão de alocar mais recursos especializados, para dar resposta a mais reclamações em menos tempo.

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O Programa de Segurança Rodoviária 2017 - 2020

segunda, 03 julho 2017 16:04

Luís Miguel Pereira FarinhaA aprovação do novo plano de segurança rodoviária, que vigorará por prazo inferior a três anos, não constitui especial novidade, mas indica que não há tempo a perder quanto ao início e ao desenvolvimento dos trabalhos aí previstos.

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O (Im)pacto da Justiça Fiscal

O (Im)pacto da Justiça FiscalDando forma ao apelo público dirigido por Sua Excelência o Presidente da República no sentido da celebração de um Pacto para a Justiça em Portugal, “a ser promovido por áreas, fases e por iniciativa dos parceiros não partidários do mundo da Justiça”, o CAAD e a Nova Direito, enquanto forças da sociedade civil, promoveram um amplo debate em torno da ideia de uma reforma consensual na área da Justiça Fiscal.

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Uma revolução falhada?

quinta, 30 março 2017 17:53

Uma revolução falhada?Uma das principais inovações introduzidas pelo novo – na terminologia legislativa - Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, e que entrou em vigor em abril desse mesmo ano, diz respeito à pretensa instituição de um novo regime da execução dos actos administrativos.

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