Opinião

O (Im)pacto da Justiça Fiscal

O (Im)pacto da Justiça FiscalDando forma ao apelo público dirigido por Sua Excelência o Presidente da República no sentido da celebração de um Pacto para a Justiça em Portugal, “a ser promovido por áreas, fases e por iniciativa dos parceiros não partidários do mundo da Justiça”, o CAAD e a Nova Direito, enquanto forças da sociedade civil, promoveram um amplo debate em torno da ideia de uma reforma consensual na área da Justiça Fiscal.

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Uma revolução falhada?

quinta, 30 março 2017 17:53

Uma revolução falhada?Uma das principais inovações introduzidas pelo novo – na terminologia legislativa - Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, e que entrou em vigor em abril desse mesmo ano, diz respeito à pretensa instituição de um novo regime da execução dos actos administrativos.

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Registo oncológico nacional

Registo oncológico nacionalCom a Proposta de criação do Registo Oncológico Nacional (RON) muitas foram as notícias a respeito do parecer negativo da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

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Brexit still means Brexit

Brexit still means BrexitO significado de Brexit para o Reino Unido começa a definir-se? Talvez. Contudo, a sua definição continua a ser extremamente vaga.

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As novas medidas para regular a publicidade a medicamentos e produtos de saúde

As novas medidas para regular a publicidade a medicamentos e produtos de saúdeFoi publicado o Decreto-Lei n.º 5/2017, no dia 6 de Janeiro, o qual aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e a dispositivos médicos e altera o Estatuto do Medicamento e o Regime Jurídico dos Dispositivos Médicos

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