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Descrição: Livro que se inclui na obra completa que é composta por sete volumes. O Tomo IV, que vai já na sua quinta edição, versa sobre os Direitos fundamentais, a sua problemática a sua formação e evolução, seus conceitos e categorias. Fazendo também uma abordagem ao regime específico dos direitos, liberdades e garantias bem como ao regime específico dos direitos económicos, sociais e culturais. Este livro serve de manual e apoio à docência da disciplina de Direito Constitucional, em diversas faculdades de direito.

Autor:Jorge Miranda

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