“Faz todo o sentido criar em Portugal o Tribunal Arbitral da CPLP”

segunda, 13 fevereiro 2012 12:00

Fernando_Tonim

Esta é a convicção de Fernando Tonim, presidente do Instituto de Mediação e Arbitragem Internacional (ILMAI). Em entrevista ao Advocatus, o especialista faz um balanço sobre a atual situação da Arbitragem em Portugal, analisa a importância da nova lei e descortina as atividades mais recentes do instituto que dirige.

 

1 – Como classifica a atual situação da Arbitragem em Portugal? O que poderia ser feito para impulsionar o recurso a esta prática?

A lei da arbitragem voluntária (LAV), Lei n.º 31/86, de 29 de agosto representou, à data, ou seja, há 25 anos, um enorme progresso na ordem jurídica portuguesa, já que passou a dispor de um regime da arbitragem voluntária moderno, em geral alinhado com as tendências que se manifestavam nos principais sistemas estrangeiros. Era um regime favorável à arbitragem, que teve em conta a especificidade da arbitragem comercial internacional. No entanto, também atendeu, de certo modo, à falta de uma cultura arbitral no nosso país.
Porém, durante os passados 25 anos a LAV tem sido objeto apenas de alterações de pormenor, enquanto o direito da arbitragem tem evoluído imenso, com a adoção de novas leis em muitos sistemas nacionais importantes como a França, a Suíça, a Alemanha, o Reino Unido e os EUA. Por isso, precisávamos tanto de uma nova lei da arbitragem voluntária para poder impulsionar os processos de arbitragem no nosso país.


2 – A nova lei da Arbitragem entrará em vigor no próximo mês, qual a sua opinião sobre esta lei?

A aposta na arbitragem é uma exigência da ‘troika'. O Governo tinha de aprovar uma lei até ao final de 2011, para entrar em vigor em 2012, o que acabou por acontecer com a publicação da nova lei da arbitragem voluntária (NLAV), aprovada pela Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro.
A lei prevê o reforço dos mecanismos de recurso às formas alternativas de resolução de conflitos, com o intuito de retirar dos tribunais uma série de processos e reduzir a morosidade da justiça. O objetivo da nova lei da arbitragem passa também por incentivar o recurso das empresas a estes meios de resolução de conflitos, cada vez mais usado no estrangeiro.
Por outro lado, a mesma vai ao encontro de várias diretivas da União Europeia e do contexto económico internacional, já que, de acordo com o objetivo da ‘troika', a lei visa impulsionar a economia também. Com certeza, a mediação e a arbitragem são sempre meios complementares de resolução de conflitos ao sistema judicial. No entanto, são cruciais para aproximar a justiça ao cidadão e para promover uma justiça de paz.


3 – Esteve recentemente reunido com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil? Qual o balanço desse encontro?

Neste encontro foram debatidas formas de apoio aos países africanos de língua portuguesa, sobretudo visando incentivar a mediação e arbitragem de conflitos naqueles países. Foi proposta a assinatura de um protocolo de cooperação institucional com a Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil.
Tivemos também um encontro com o Conselho Nacional de Justiça, órgão ligado ao Superior Tribunal de Justiça, onde fomos recebidos pelo seu Presidente, Exmº Senhor Ministro Ari Pargendleno. Debatemos formas de cooperação com o ILMAI.
Igualmente, no encontro com a Dra. Ana Lúcia Pereira, Presidente do CONIMA - Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem, foram abordadas questões relacionadas com a arbitragem na CPLP e formas de cooperação institucional.


4 – Qual a importância de incentivar a Arbitragem ao nível dos países da CPLP?

As empresas valorizam a resolução extrajudicial de conflitos porque encontram ali uma ferramenta célere, ágil, segura e discreta, ou seja, um serviço que os tribunais comuns não oferecem. Hoje não há nenhum contrato internacional que não preveja uma cláusula arbitral. É evidente, portanto, que o futuro sucesso da nossa economia passa claramente pela implementação dos meios alternativos.


5 - Portugal poderá ter um papel a desempenhar nesse processo?

A nova lei da arbitragem prevê que a mesma é aplicável a todas as arbitragens que tenham lugar em território português, bem como ao reconhecimento e à execução em Portugal de sentenças proferidas em arbitragens localizadas no estrangeiro.
Devido a este critério delimitador do espaço, faz todo o sentido, e o que venho defendendo, criar em Portugal o tribunal arbitral da CPLP.


6 – Quais serão as próximas atividades do ILMAI?

De 24 a 26 de maio, em Angola, o ILMAI irá participará no II Congresso da UALP – União dos Advogados de Língua Portuguesa, onde será debatido a arbitragem como fator preponderante na resolução extrajudicial de conflitos.
Para junho de 2012 prevemos a realização de uma ação de formação em Cabo Verde em mediação, conciliação e arbitragem internacional, dirigida a quadros dos países africanos de língua portuguesa.

Fonte: Advocatus