MLGTS Legal Circle: Rapidez na regulação do jogo é o grande desafio jurídico

quarta, 19 julho 2017 17:50 Rui Pinto Proença e João Alfredo Afonso, sócios da rede MLGTS Legal Circle

Rui Pinto Proença e João Alfredo Afonso, sócios da rede MLGTS Legal CircleA experiência adquirida em Macau, onde o jogo é a atividade económica mais relevante, levou a Morais Leitão Galvão Teles Soares a internacionalizar a assessoria jurídica nesta prática de nicho. O principal desafio prende-se com a rapidez da evolução da regulação do setor, tanto mais que a maioria das empresas opera em várias jurisdições. Em entrevista, os sócios do MLGTS Legal Circle Rui Pinto Proença e João Alfredo Afonso abordam as especificidades desta assessoria, bem como o estado da legislação em Portugal, onde a lei é recente.

Advocatus | Em que medida a atividade do jogo tem vindo a assumir relevância na prática da advocacia?
Rui Pinto Proença | Numa jurisdição como Macau, em que o setor do jogo representa mais de 60% do PIB do território, este tem uma importância na prática da advocacia que provavelmente apenas encontrará paralelo no Estado do Nevada, na cidade de Las Vegas. Mesmo num escritório full service como a MdME, em que os serviços jurídicos associados ao jogo não são preponderantes, estes têm uma importância estratégica grande. É importante salientar que estes serviços são prestados a entidades e grupos que são atualmente os maiores empregadores do território, e que apresentam um conjunto alargado de negócios associados ao jogo.
 
Advocatus | Qual o papel que assume na MLGTS Legal Circle?
RPP | Nas jurisdições MLGTS Legal Circle, o setor do jogo enquanto atividade económica encontra realidades muito diferentes. Angola e Moçambique, tendo maturidades e escalas diferentes entre si, são jurisdições emergentes relativamente a Portugal e Macau, em que a operação regulada de jogos de fortuna e azar já tem uma longa tradição jurídica. Por outro lado, o volume de receitas gerado pelo setor em Macau (USD 28 biliões em 2016) traz-lhe necessariamente uma preponderância inexistente em Portugal. Nessa medida, o papel que os serviços jurídicos associados ao jogo assumem na MLGTS Legal Circle é o de uma prática setorial de nicho, em que se pretende capitalizar a experiência adquirida a assessorar clientes em Macau e em Portugal num contexto multijurisdicional. A mesma adquire também uma importância estratégica na medida em que hoje em dia o setor do jogo é indissociável de outras áreas económicas muito importantes, como o turismo de luxo e a tecnologia.
 
Advocatus | Que desafios jurídicos coloca?
RPP | O jogo é um setor altamente regulado, não apenas pelos riscos sociais que a atividade representa, mas também pela facilidade com que a mesma pode ser utilizada como instrumento de lavagem de dinheiro. Os grandes desafios jurídicos estão hoje associados à rápida evolução da regulação nestas áreas e à necessidade, compreendida e promovida pelos clientes, de estes se adaptarem ao cumprimento das mesmas com a menor disrupção possível das suas operações. Este desafio é exponencialmente maior quando o cliente opera em múltiplas jurisdições, entre as quais é necessário compatibilizar uma série de procedimentos de grupo com variadas especificidades locais.
 
Advocatus | Que outras áreas de prática congrega a assessoria neste domínio?
RPP | No contexto do MLGTS Legal Circle, e da MdME em particular, a prestação de serviços jurídicos associados ao jogo é tratada não tanto como uma área de direito tradicional, mas mais como uma prática setorial, englobando todos os serviços tipicamente necessários a um cliente empresarial, os quais são prestados com a mais-valia de quem conhece as particularidades da indústria do ponto de vista comercial e regulatório. Destes destacam-se o compliance, a propriedade intelectual e o direito fiscal.
 
Advocatus | Em que situações concretas é suscitada a assessoria jurídica?
RPP | Na MdME temos sido chamados a assessorar clientes do setor não apenas no contexto das suas operações do dia a dia, como também no âmbito da sua expansão comercial, quer através do aconselhamento no lançamento de novos produtos e serviços, quer de assistência transacional no âmbito de fusões e aquisições. Também temos prestado, com alguma frequência, assessoria a governos e agências regulatórias do Sudeste Asiático na formulação de políticas e na produção de legislação para o setor.
 
Advocatus | Tendo em conta que se trata de uma atividade internacional, como conciliar as diferentes jurisdições nas soluções propostas aos clientes?
RPP | A operação em múltiplos ambientes regulatórios é precisamente um dos grandes desafios dos nossos clientes e um dos motivos que nos incentivou a internacionalizar a prática de direito do jogo. Esta internacionalização ocorreu não só no mundo lusófono, no contexto do MLGTS Legal Circle, como globalmente através do lançamento da Lex Mundi Gaming Solution, um grupo setorial da rede Lex Mundi que agrega advogados especializados no setor do jogo em mais de 25 jurisdições. É precisamente o conhecimento profundo das particularidades de cada jurisdição, conjugado com a capacidade de perceber as necessidades e ambições dos clientes, que permitem às nossas redes desenhar soluções capazes de conciliar operações multijurisdicionais.
 
Advocatus | Em que sentido tem evoluído a regulação?
RPP | Em Macau a prioridade na regulação das operações do jogo tem sido a de minimizar os riscos de utilização do setor para   a lavagem de dinheiro. Nessa medida, tem sido dado bastante ênfase ao AML [anti-money laudering], nomeadamente através da implementação de mecanismos que permitam um conhecimento efetivo do utilizador final, limitação de acesso ao jogo por parte de pessoas politicamente expostas e controlo de utilização de novas tecnologias consideradas de risco.
 
João Alfredo Afonso | Em Portugal, o foco de regulamentação mais recente tem sido o jogo online. O jogo online foi finalmente previsto em legislação específica em 2015 (Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online - RJO), mas a sua regulamentação tem vindo a ser feita progressivamente, faltando ainda regular algumas áreas importantes, como o das chamadas “apostas cuzadas”.
Desde 2015 até hoje, apenas 6 licenças foram emitidas e estima-se que uma parte significativa deste mercado continue a ser desenvolvida fora do contexto regulado. Também por essa razão, vários operadores e jogadores têm vindo a defender um aperfeiçoamento de regime atual, o que se estima venha a ocorrer já em 2018, conforme decorre do próprio RJO, que estabelece uma fase de reavaliação obrigatória decorridos dois anos da emissão da primeira licença (o que ocorreu em 2016).
 
Advocatus | Tem sabido adequar-se aos novos formatos de jogo, sobretudo os online?
RPP | Macau ainda não construiu um enquadramento jurídico que permita a operação do jogo online. A preponderância do jogo em casino na economia, nomeadamente em termos de receitas fiscais e criação de emprego, é de tal ordem que não se prevê existir vontade política a médio prazo para regular a operação de jogo online.

JAA | Há muitos anos que o jogo online estava disponível em Portugal sem que houvesse legislação que expressamente o previsse. Apenas em 2015, foi iniciado o processo de regulamentação do jogo online e, apesar dos avanços feitos, existem ainda várias áreas em que ainda estão por aprovar normativos técnicos.
Além disso, o tratamento fiscal dado a certos tipos de jogo (em especial o das apostas desportivas à cota) tem sido apontado como um dos principais fatores do afastamento dos principais operadores de jogo online mundiais do mercado português e, consequentemente, uma fatia importante deste mercado continuará a desenvolver-se através de plataformas que não estão devidamente licenciadas.
 
Advocatus | E a legislação portuguesa corresponde às necessidades ou apresenta lacunas?
JAA | Com a aprovação do RJO, a legislação portuguesa deu um passo muito importante no sentido de abranger uma realidade que há muito operava em Portugal de forma não regulada (ou mesmo ilegal). Ainda assim, a regulamentação desta área é recente e ainda se procura um equilíbrio difícil entre os vários interesses (legítimos) em causa, nomeadamente, os da Santa Casa da Misericórdia, os dos concessionários de jogo com base territorial (casinos), dos operadores internacionais de jogo online, dos jogadores (especialmente os de jogo online), e os do próprio Estado (desde logo, em termos de arrecadação de receita fiscal).
Ainda assim, o aspeto mais saliente da legislação portuguesa tem sido o tratamento fiscal dado ao jogo online, o qual, segundo quase todos os operadores, tem sido o principal fator para o baixo número de licenças atribuídas até hoje e a manutenção de uma fatia significativa do mercado do jogo online fora do mercado regulado.

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