Nuno Villa-Lobos: “No setor da Justiça existe um campo fértil para o compromisso”

quinta, 04 maio 2017 12:33 Nuno Villa-Lobos, presidente do CAAD

Nuno Villa-Lobos: “No setor da Justiça existe um campo fértil para o compromisso”O setor da justiça é um “campo fértil para o compromisso”, não obstante as “naturais e saudáveis clivagens ideológicas”. Quem o diz é o presidente do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), Nuno Villa-Lobos, que defende um pacto para a justiça fiscal. Tema de uma conferência que o Centro organiza com a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, a 9 de maio.

Advocatus | Porque motivo considera que um pacto de justiça fiscal seria importante em Portugal? Em que matérias preferenciais?
Nuno Villa-Lobos | Em geral, a celebração de compromissos políticos alargados em áreas chave da governação cujo impacto atravesse várias legislaturas não desvirtua o princípio da alternância que é um pilar da democracia.
Ora, no setor da Justiça, apesar das naturais e saudáveis clivagens ideológicas, existe um campo fértil para o compromisso que, no seguimento do apelo público do Presidente da República, pode ser promovido por áreas, fases e por iniciativa dos parceiros não partidários do mundo da Justiça.
O CAAD e a Nova Direito enquanto forças da sociedade civil procurarão dar forma ao repto do senhor Presidente da República através da organização conjunta de um evento plural que reúne os vários intervenientes na aplicação da Justiça Fiscal, designadamente, magistrados, funcionários judiciais, representantes da autoridade tributária e aduaneira, advogados, contabilistas, académicos e demais organizações da sociedade civil.
O evento terá lugar no próximo dia 9 de maio, na Nova Direito.

Advocatus | Já foram feitas algumas tentativas ao longo dos anos para promover um pacto de justiça em Portugal, designadamente fiscal. O que é necessário para a sua concretização?
NVL | É verdade que nos últimos 40 anos se sucederam os apelos públicos para acordos de regime em diferentes áreas da governação que, invariavelmente, não saíram do papel. Todavia, as más experiências do passado não representam uma fatalidade para o futuro. Diria que o principal ingrediente de um Pacto será a vontade de convergir no essencial. Essa aliás foi a receita seguida em Espanha quando em 2001 e num cenário de maioria absoluta monopartidária, o PP e o PSOE conseguiram convergir no essencial e celebraram um Pacto de regime para a Justiça.

Advocatus | De que modo pode a arbitragem contribuir neste domínio?
NVL | Segundo os dados publicados esta semana pela Direção Geral de Política da Justiça, entraram nos tribunais tributários do Estado em 2016, 4143 processos de impugnação judicial que é a única matéria de competência concorrencial com a arbitragem tributária. Assim, tendo em conta que, nos últimos anos, entraram em média 800 processos/ano na arbitragem tributária, significa que a arbitragem retira dos tribunais do Estado 20% de novos processos de impugnação. Por isso, a arbitragem tributária é incontornável no quadro de uma reforma estrutural da Justiça Fiscal e, nesta medida, indissociável dos excelentes resultados obtidos pela jurisdição dos tribunais tributários do Estado que neste último ano reduziu a pendência de matéria fiscal em 7%.

Advocatus | Que problemas coloca a não existência de um pacto fiscal?
NVL | A ausência de acordos de regime nesta área chave da governação tem conduzido a uma reconhecida instabilidade normativa, apontada aliás como uma das principais fontes de litigância, o que desincentiva o investimento externo e penaliza o Estado e os contribuintes.

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