IBA: Francisco Proença de Carvalho critica juiz Carlos Alexandre

sexta, 19 maio 2017 17:14

"Enquanto o suspeito não disser o que o juiz de instrução [que tem a maior parte dos processos de colarinho branco em Portugal] quer corre o risco sério de ir para prisão preventiva até falar". O advogado da Uría Menéndez Francisco Proença de Carvalho referia-se a Carlos Alexandre, esta quinta-feira, durante a conferência da IBA em Lisboa.

"O juiz não tem problema nenhum em escrever nas suas decisões que o silêncio não pode prejudicar o suspeito, mas também não o pode beneficiar", observa."Isto não está na lei", mas "passa-se na prática em Portugal", diz, defendendo que, enquanto advogado, tem, através da lei, "o direito de resistir a estas práticas", referindo-se também à delação premiada praticada no Brasil.

A propósito da situação brasileira, a advogada da MLGTS Filipa Marques Júnior, que falava no mesmo painel – sobre o direito ao silêncio – defendeu que Portugal pode colaborar com as autoridades brasileiras num processo que pratica acordos de delação premiada, "mas não devia". Menciona, nesse sentido, nas convenções internacionais de assistência mútua em matéria penal, a “cláusula de salvaguarda de poder recusar cooperação quando viola princípios de ordem pública”. E afirma não ter dúvidas de que viola.

"Assumindo a prática dos acordos de delação premiada", parece-lhe evidente que "o direito ao silêncio está em risco", na medida em que este "exige que a pessoa possa tomar a sua decisão de colaborar ou não de uma forma livre, autodeterminada e sem pressão".

O advogado da PLMJ Paulo Farinha Alves também participou na conferência, no painel dedicado às diferentes abordagens das várias jurisdições em relação à predisposição genética para o crime.

Em Portugal, observa, a prova genética não foi introduzida como forma de associar a prática de crimes à genética do autor dos mesmos. “A doutrina discute a questão, sendo que a jurisprudência ainda não deu esse passo, nem é claro se efetivamente o dará, tendo em conta as limitações existentes, desde logo fixadas pela Constituição da República Portuguesa”, diz. Na sua opinião, associar a genética à criminalidade – mesmo tendo em vista objetivos de prevenção geral – é “claramente inconstitucional, por violação de vários princípios e direitos”, nomeadamente os princípios da presunção de inocência, da proporcionalidade e da não discriminação, e “por colidir com o direito à reserva da intimidade da vida privada”.

Paulo Farinha Alves adianta que o ADN é, porém, utilizado em Portugal “como solução viável e de relevo – meio de prova – para a função de identificação, quer em contexto civil, quer em contexto criminal”, tendo a sua relevância “aumentado nos últimos anos”.

O último dos advogados portugueses a intervir na conferência foi Joaquim Macedo (CMS RPA), no painel acerca das questões criminais que surgem no comércio internacional, designadamente sanções e embargos comerciais. O advogado nota que há um novo pacote de leis no Parlamento em Portugal que consagra sanções, cuja proposta foi aprovada pelo conselho de ministros no fim de março deste ano, estando atualmente no Parlamento, para aprovação na especialidade. Adianta que a nova lei estabelece “uma responsabilidade dual entre a agência do Ministério dos Negócios Estrangeiros e a agência do Ministério das Finanças”.

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